Transferências constitucionais resultantes da Lei Complementar 87/1996 e outras transferências. As transferências constitucionais originam-se do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cobrados pelo governo federal, e transferidos aos estados e municípios por meio dos seguintes fundos: a) Fundo de Participação dos Estados (FPE): 21,5% do IR e 21,5% do IPI; b) Fundo de Participação dos Municípios (FPM): 23,5% do IR e 23,5% do IPI; c) Fundo Constitucional de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados: 10% do IPI.