Por intermédio desse documento, o Banco Central alerta às instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar, inclusive as administradoras de consórcio, sobre a existência de irregularidade na entrega de documentos e/ou de multa pendente de pagamento, cabendo registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal e inscrição na Dívida Ativa.